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Publicações

Informação para decisões mais seguras.

Artigos e orientações jurídicas produzidos pela equipe Glauber Nunes Advocacia.

GN

Direito Criminal16 de out. de 2026

PRISÃO PREVENTIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO: JUSTIÇA OU CASTIGO?

A prisão preventiva é medida excepcional e exige fundamentação concreta e individualizada.A lei requer prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo decorrente da liberdade do investigado.Quando esses requisitos não são demonstrados, a custódia pode se tornar constrangimento ilegal e antecipação indevida da pena.O excesso de prazo e a falta de análise de medidas cautelares alternativas também podem comprometer a legalidade da prisão.Respeitar as garantias constitucionais é essencial para que a busca por justiça não se transforme em castigo.

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Direito Criminal14 de set. de 2026

REVISÃO CRIMINAL

O presente artigo analisa a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06) no âmbito da Revisão Criminal. Aborda-se a mudança do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), examinando os reflexos do afastamento do caráter equiparado a hediondo no tocante aos institutos da comutação e do indulto de penas na Execução Penal.

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Direito Civil08 de set. de 2026

Perseguição pelo síndico: o que o morador pode fazer?

Multas seletivas, exposição e restrições sem fundamento podem ser contestadas com documentos e observância da convenção.

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Direito de Família08 de set. de 2026

Traição gera indenização por dano moral?

A infidelidade, isoladamente, geralmente não basta. Exposição pública, humilhação ou outros atos ilícitos podem alterar a análise.

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Direito de Família08 de set. de 2026

O casamento acabou: quais são os próximos passos jurídicos?

Organizar documentos e decisões sobre filhos, patrimônio, moradia e alimentos torna a separação mais segura.

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Direito de Família08 de set. de 2026

Como fica a divisão da herança entre irmãos?

Irmãos podem receber quotas diferentes conforme parentesco, existência de descendentes, ascendentes, cônjuge e testamento.

GN

Direito Civil08 de set. de 2026

Direito e Contabilidade: por que empresas precisam das duas áreas

Decisões societárias, tributárias e contratuais ficam mais seguras quando advogado e contador trabalham de forma coordenada.

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Direito Imobiliário08 de set. de 2026

Desapropriação: como proteger o valor do seu imóvel

O poder público pode desapropriar por necessidade ou utilidade pública, mas deve observar procedimento e indenização adequada.

GN

Direito Civil08 de set. de 2026

Sociedade simples e profissional liberal: como organizar a atividade

Profissionais que atuam juntos precisam definir responsabilidades, administração, retirada, entrada e saída de sócios.

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Direito Administrativo08 de set. de 2026

Assistência social no Brasil: quem tem direito e como funciona

A assistência social é política pública não contributiva e inclui serviços e benefícios destinados à proteção de pessoas vulneráveis.

GN

Direito Criminal08 de set. de 2026

Liberdade provisória: quando pode ser concedida?

A prisão em flagrante não significa permanência automática na prisão. O juiz deve analisar legalidade e necessidade cautelar.

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Direito Trabalhista08 de set. de 2026

Motoristas e entregadores de aplicativo podem ter vínculo de emprego?

O uso da plataforma não define sozinho a relação. Subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração precisam ser analisadas.

GN

Direito Trabalhista08 de set. de 2026

Direitos da trabalhadora gestante: estabilidade e afastamento

A gestação gera proteção desde a confirmação até cinco meses após o parto, além de regras de saúde e afastamento.

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Direito Trabalhista08 de set. de 2026

Revisão do FGTS após o julgamento do STF: o que mudou?

A decisão do STF afastou perdas futuras abaixo da inflação, mas não autorizou pagamento retroativo generalizado.

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Direito Administrativo08 de set. de 2026

Concurso público e processo por violência doméstica: posso ser eliminado?

Responder a processo não equivale automaticamente a condenação. A investigação social deve respeitar edital, motivação e presunção de inocência.

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Direito Civil08 de set. de 2026

Nome negativado indevidamente: quais providências tomar?

Uma cobrança pode existir sem autorizar inscrição irregular. Saiba quais documentos reunir e como contestar a negativação.

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Direito Civil08 de set. de 2026

LGPD: cuidados essenciais com dados pessoais

Empresas e profissionais devem saber quais dados utilizam, por que utilizam e como protegê-los durante todo o tratamento.

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Direito Administrativo08 de set. de 2026

Césio-137: promoção por bravura para policiais e bombeiros

A atuação na tragédia do Césio-137 pode fundamentar pedidos funcionais, mas cada carreira exige análise da lei e das provas.

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Direito Civil08 de set. de 2026

Cheque compensado digitalmente: como evitar cobrança em duplicidade

Depois da compensação por imagem, o cheque físico não pode ser tratado como se ainda estivesse integralmente em aberto.

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Direito Trabalhista08 de set. de 2026

Assédio moral no trabalho: como identificar e reunir provas

Humilhações repetidas, isolamento e cobranças abusivas podem caracterizar assédio. Saiba diferenciar conflito, cobrança legítima e violência psicológica.

GN

Direito Trabalhista08 de set. de 2026

Trabalhador com câncer pode ser demitido?

A doença não cria estabilidade automática em todas as situações, mas a dispensa discriminatória pode ser anulada.

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Direito Administrativo08 de set. de 2026

Exoneração, vacância, recondução e reintegração: entenda as diferenças

Termos parecidos produzem efeitos distintos na vida funcional do servidor público. Veja como reconhecer cada situação.

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Direito Administrativo08 de set. de 2026

Fui empossado e o novo prefeito me exonerou: posso recorrer?

A mudança de governo não elimina as garantias do servidor. Saiba o que deve ser analisado em casos de exoneração após a posse.

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Direito Administrativo08 de set. de 2026

Concurso público: quando cabe mandado de segurança?

Entenda quando uma ilegalidade em concurso público pode ser questionada por mandado de segurança e quais provas precisam existir.

GN

Direito de Família08 de set. de 2026

Inventário: por onde começar e quando pode ser feito em cartório

Organizar documentos, identificar herdeiros, bens e dívidas é o ponto de partida para escolher entre inventário judicial e extrajudicial.

GN

Direito de Família08 de set. de 2026

Não recebi minha parte da herança: o que fazer?

A herança se transmite com a morte, mas a divisão e a entrega dos bens dependem do inventário e da apuração dos direitos de cada sucessor.

GN

Direito de Família08 de set. de 2026

Divórcio extrajudicial: quando é possível resolver no cartório

O divórcio consensual em cartório pode ser mais simples, mas exige acordo, documentos corretos e assistência de advogado.

GN

Direito Imobiliário08 de set. de 2026

O banco pode tomar minha casa sem decisão judicial?

Na alienação fiduciária, a cobrança e a consolidação podem ocorrer no cartório. Conheça as etapas e por que agir rápido importa.

GN

Direito Imobiliário08 de set. de 2026

Regularização de imóveis: proteja seu patrimônio

Entenda por que contrato, posse e matrícula não são a mesma coisa — e quais caminhos podem colocar o imóvel em ordem.

GN

Direito Imobiliário08 de set. de 2026

Descubra como transformar posse em propriedade antes que seja tarde

Entenda por que contrato de gaveta, recibos e IPTU não substituem o registro do imóvel e conheça os principais caminhos para regularizar a propriedade.